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Encarregado LGPD
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Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentada através do (a) Descreto nº 2.425/2023 , institui a política de proteção de dados pessoais no âmbito deste órgão.

Responsável / Encarregado:
Tullio Daniel Gonçalves (Responsável pelas informações dos servidores efetivos, comissionados, temporários e legislação)
Evilly Barbosa de Oliveira (Responsável pelas informações de licitações e contratos)
Telefone: 62 3994-5000
E-mail: [email protected]
Ato de Nomeação: Decreto nº 2.388/2023

A LGPD (Lei Federal nº. 13.709/2018) prevê três atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.

controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Competências do Encarregado (art. 41):

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.