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O Decreto não possui anexo.

Decreto 2425/2023

DATA DE ASSINATURA

22/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

2425

EMENTA

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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