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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Renata aparecida Leandro
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Endereço: Av. Floresta, nº 198, Centro
Responsável: Renata aparecida Leandro
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: 62 3994-5000 / 3361-2950 / Whatsapp: 62 99840-0401
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