Bem-vindo ao SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Itapaci através do(a) Lei Municipal Nº 1.476/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Quer fazer uma Denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Prefeitura - Gabinete do Prefeito
Endereço: Av. Floresta, nº 198, Centro
Responsável: Núbia Dias
E-mail: prefeitura@itapaci.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: 62 3994-5000 / 3361-1099 / 9 9840-0401

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